A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) traz orientação aos Entes locais a respeito de recente decisão do Plenário Supremo Tribunal Federal (STF)...
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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) traz orientação aos Entes locais a respeito de recente decisão do Plenário Supremo Tribunal Federal (STF)...